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Limitações à aplicação do princípio da proteção no Direito do Trabalho

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Falsa Atribuição de Paternidade. Implicações legais

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Direito Penal: sugestão de conceito⁽¹⁾

Eduardo Viana Portela Neves, Advogado, Professor de Direito Penal e Criminologia, Presidente da JARI em Vitória da Conquista/BA.

Os direitos humanos no Brasil - Uma breve análise comparativa

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Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova

A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de sua entrada em vigor, mas ainda não houve a citação do executado

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Apontamentos sobre a Teoria Geral do Delito: o Conceito Analítico de Crime no Ordenamento Jurídico Brasileiro

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Conjecturas à Autorização de Uso pela Administração Pública: Singelas Ponderações

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